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Notícias marcadas com Câmara dos Deputados — 20 matéria(s).
EducaçãoSenado aprova PL para tornar Pibid programa permanente de Estado
O Senado Federal aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei que transforma o Pibid (Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência) em política permanente de Estado. Com a nova legislação, o programa ganha segurança jurídica e orçamentária para as universidades e escolas participantes. O texto segue para sanção presidencial.
SaúdePL facilita acesso a medicamentos para asma no SUS
Uma proposta legislativa visa garantir a oferta contínua de medicamentos combinados para o tratamento da asma nas Unidades Básicas de Saúde do SUS, beneficiando pacientes com diagnóstico e receita médica. O Projeto de Lei 3.279 de 2026 prevê a distribuição de corticoides inalatórios e broncodilatadores de longa duração, além de capacitação para profissionais de saúde. A iniciativa busca fortalecer a atenção a doenças crônicas e ampliar o acesso a tratamentos essenciais.
SegurançaPrimeira Turma do STF mantém condenação de Eduardo Bolsonaro
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, o recurso do ex-deputado Eduardo Bolsonaro, mantendo a condenação a quatro anos e dois meses de prisão. O caso refere-se ao processo do tarifaço, no qual ele foi condenado por coação no curso do processo. O placar da votação foi de 4 a 0, com participação dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e o relator Alexandre de Moraes.
GDFProjeto cria protocolo para atendimento de pessoas LGBTQIA+ no SUS
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a criação de um protocolo de atendimento específico para pessoas LGBTQIA+ no Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é capacitar profissionais de saúde e garantir um tratamento humanizado, respeitando as identidades de gênero e orientações sexuais dos pacientes. A iniciativa busca combater a discriminação e o preconceito, que muitas vezes dificultam o acesso e a qualidade dos serviços de saúde para essa população.
GDFProjeto propõe quarentena de dez anos para tribunais e agências
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca estabelecer uma quarentena de dez anos para a nomeação de ex-agentes públicos em tribunais de contas, agências reguladoras e outras instituições. A proposta, apresentada pelo deputado Aureo Ribeiro, visa aprimorar a fiscalização e controle sobre o uso de recursos públicos. O texto aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Política DFProjeto institui programa de combate ao desperdício de medicamentos no SUS
O texto está atualmente em análise na Câmara dos Deputados. O objetivo principal é criar diretrizes para diminuir perdas e aumentar a sustentabilidade na gestão de fármacos do sistema público de saúde.
GDFProjeto estabelece critérios para gratuidade de justiça a produtores rurais
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe novas regras para a concessão de gratuidade de justiça a produtores rurais. A medida visa garantir que pequenos e médios produtores rurais tenham acesso à justiça sem a necessidade de comprovar insolvência financeira. O texto altera o Código de Processo Civil e a Lei dos Juizados Especiais Cíveis para simplificar o processo.
SaúdeProjeto anistia famílias que não vacinaram crianças contra Covid-19
Um projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe anistiar pais que não vacinaram seus filhos contra a Covid-19. O texto estabelece que não haverá sanções administrativas para quem não cumpriu a imunização. A proposta visa proteger pais e responsáveis de futuras penalidades por essa decisão.
GDFProjeto estabelece critérios para limpeza de pastagens em áreas rurais consolidadas
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca definir normas para a limpeza e manutenção de pastagens em áreas rurais consolidadas. A proposta visa à adequação da vegetação, controlando a proliferação de plantas invasoras sem descaracterizar a fisionomia do bioma. O texto proíbe o uso de fogo para limpeza, exceto em casos específicos de pesquisa e controle fitossanitário.
EventosMendonça rejeita ação de Zé Trovão contra Bolsa Família
O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral, extinguiu a representação de Zé Trovão contra o reajuste do Bolsa Família, por ilegitimidade ativa. Mendonça considerou que o deputado não tinha legitimidade para contestar o reajuste anunciado pelo governo Lula, pois suas candidaturas são de circunscrições eleitorais diferentes.
EducaçãoSenado debate combate à desinformação no ComPública
O 4º Congresso Brasileiro de Comunicação Pública (ComPública) reúne comunicadores, pesquisadores e especialistas para discutir o papel e os desafios da comunicação pública, com foco em integridade da informação e combate à desinformação. O evento, sediado na Câmara dos Deputados, aborda uma agenda para a cidadania, incluindo temas como redes sociais e inteligência artificial.
Política DFProjeto propõe endereços digitais para facilitar localização em áreas remotas
A proposta visa criar um sistema de endereçamento digital único para cada localidade no Brasil, especialmente em áreas rurais ou de difícil acesso. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
EducaçãoProjeto torna obrigatória a formação de professores em educação inclusiva
O projeto está em análise na Câmara dos Deputados e tem como objetivo tornar obrigatória a formação de professores em educação inclusiva. A proposta busca garantir que todos os docentes estejam preparados para atender às necessidades de alunos com deficiência.
Política DFProjeto proíbe o funcionamento de zoológicos no Brasil
Um projeto de lei está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta proíbe o funcionamento de zoológicos no Brasil.
GDFProjeto isenta rádios de punição por interferência de sinal
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca isentar rádios comerciais e comunitárias de punições aplicadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por interferências de sinal em outras frequências. A proposta, apresentada pelo deputado federal Moses Rodrigues, visa proteger emissoras que operam em frequências legalizadas, mas que são afetadas por pirataria.
GDFProjeto isenta de carência a concessão de salário-maternidade pelo INSS
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca isentar seguradas do INSS da carência para receber o salário-maternidade em casos específicos, como doenças graves ou gestações de alto risco. A medida se aplica a situações que possam impedir a permanência no mercado de trabalho ou comprometer a gestação, protegendo mulheres em vulnerabilidade.
GDFProposta assegura CNH definitiva a quem cometer infrações administrativas
Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados busca garantir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva a condutores que, no período da provisória, cometerem apenas infrações de natureza administrativa. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que a CNH definitiva só é concedida se o motorista não tiver cometido nenhuma infração grave, gravíssima, ou não seja reincidente em infrações médias.
EventosEspecialistas: diálogo e acessibilidade são cruciais na comunicação pública
O 4º Congresso Brasileiro de Comunicação Pública acontece na Câmara dos Deputados até esta sexta-feira (18), reunindo especialistas para debater os desafios da área. Eles destacam a importância de priorizar o diálogo e a acessibilidade na comunicação pública. O evento busca modernizar e aprimorar a interação entre o poder público e a sociedade.
Política DFProjeto proíbe consignado a idosos sem assinatura presencial
Um Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados proíbe empréstimos consignados para pessoas idosas sem assinatura presencial. A medida visa proteger os idosos de golpes e fraudes praticadas por meio eletrônico e telefônico.
Fim da isenção de imposto de importação para compras de até US$ 50 é sancionado
Fim da isenção de imposto de importação para compras de até US$ 50 é sancionado
A isenção de imposto de importação para encomendas internacionais de até US$ 50, popularmente conhecida como 'taxa das blusinhas', foi oficialmente revogada. A medida, incluída na Lei nº 14.898/2024, marca uma mudança significativa na política tributária para compras realizadas em plataformas de e-commerce estrangeiras. O texto final foi aprovado após intensos debates e ajustes no Congresso Nacional.