Projeto propõe quarentena de dez anos para tribunais e agências

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei (PL 2341/24) que estabelece uma quarentena de dez anos para a nomeação de ex-agentes públicos em tribunais de contas, agências reguladoras, conselhos de órgãos e entidades da administração pública federal, incluindo estatais e sociedades de economia mista.

Atualmente, a Lei das Agências Reguladoras (13.848/19) prevê uma quarentena de seis meses para ex-dirigentes antes de atuarem em empresas ligadas à sua antiga pasta. O texto em análise vai além, estendendo o prazo e aplicando-o a um leque maior de cargos.

O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), autor da proposta, argumenta que a medida busca aprimorar a fiscalização e o controle do Estado sobre o uso de recursos públicos, coibindo práticas nocivas e garantindo maior isenção e imparcialidade dos agentes públicos. Segundo ele, a quarentena mais longa é essencial para evitar potenciais conflitos de interesse.

“Precisamos aprimorar o sistema de fiscalização e controle do Estado brasileiro sobre o uso dos recursos públicos, coibindo práticas nocivas que mancham a imagem da política e inviabilizam a oferta de serviços públicos de qualidade”, defendeu Aureo Ribeiro.

A proposta aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, caso seja aprovada, seguirá para análise do Senado.