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Projeto propõe quarentena de dez anos para tribunais e agências

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca estabelecer uma quarentena de dez anos para a nomeação de ex-agentes públicos em tribunais de contas, agências reguladoras e outras instituições. A proposta, apresentada pelo deputado Aureo Ribeiro, visa aprimorar a fiscalização e controle sobre o uso de recursos públicos. O texto aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.