Projeto estabelece critérios para gratuidade de justiça a produtores rurais

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe novas regras para a concessão de gratuidade de justiça a produtores rurais. A medida visa garantir que pequenos e médios produtores rurais tenham acesso à justiça sem a necessidade de comprovar insolvência financeira. O texto, que altera o Código de Processo Civil e a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, busca simplificar o processo.

Atualmente, a gratuidade de justiça é concedida à parte que declara não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O Projeto de Lei 661/24, proposto pelo deputado Weliton Prado, sugere que essa presunção de incapacidade financeira seja estendida, de forma objetiva, aos produtores rurais que se enquadram em determinados critérios.

De acordo com a proposta, a gratuidade seria concedida automaticamente a:

* Produtores rurais com declaração anual de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) que não exceda o limite de isenção. * Produtores rurais que se enquadram como segurado especial da Previdência Social, conforme o inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91. * Pessoas jurídicas classificadas como microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que tenham atividade econômica principal rural, nos termos do regime tributário do Simples Nacional.

“A atividade rural é desafiadora, com intempéries climáticas, variações de preço, questões fitossanitárias e outros problemas que podem comprometer a produção e a renda. A proposta busca desburocratizar o acesso à justiça para um segmento que necessita de proteção jurídica”, argumentou Weliton Prado.

O projeto está em análise nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para o Senado.