Proposta assegura CNH definitiva a quem cometer infrações administrativas

Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados busca garantir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva a condutores que, no período da provisória, cometerem apenas infrações de natureza administrativa. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que a CNH definitiva só é concedida se o motorista não tiver cometido nenhuma infração grave, gravíssima, ou não seja reincidente em infrações médias.

O Projeto de Lei 256/24, apresentado pelo deputado Mário Heringer (PDT-MG), altera o Código de Trânsito Brasileiro e define que infrações administrativas são aquelas que não representam risco à segurança viária. Por exemplo, dirigir sem os documentos de porte obrigatório ou deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo.

De acordo com o parlamentar, o CTB não faz distinção entre infrações que colocam em risco a segurança do trânsito e aquelas que são meramente administrativas. Ele argumenta que essa falta de distinção prejudica muitos condutores, especialmente aqueles em início de carreira, por atrasos ou esquecimentos.

O texto está em tramitação e ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes (CVT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.