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GDFProposta assegura CNH definitiva a quem cometer infrações administrativas
Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados busca garantir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva a condutores que, no período da provisória, cometerem apenas infrações de natureza administrativa. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que a CNH definitiva só é concedida se o motorista não tiver cometido nenhuma infração grave, gravíssima, ou não seja reincidente em infrações médias.
CNH vencida entre junho e setembro tem validade prorrogada até dezembro
CNH vencida entre junho e setembro tem validade prorrogada até dezembro
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou, excepcionalmente, a validade da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACCs) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencidas ou com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. Com a medida, esses documentos ficam válidos até 9 de dezembro de 2026, conforme deliberação publicada no Diário Oficial da União. A prorrogação não se aplica a condutores suspensos ou cassados e dispensa a emissão de novo documento.