Projeto isenta rádios de punição por interferência de sinal

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca isentar rádios comerciais e comunitárias de punições aplicadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por interferências de sinal em outras frequências. A proposta, apresentada pelo deputado federal Moses Rodrigues (União-CE), visa proteger emissoras que operam em frequências legalizadas, mas que são afetadas por pirataria.

O PL 2623/2024 estabelece que a Anatel não poderá punir as rádios em caso de interferência, desde que as emissoras comprovem que estão operando dentro dos limites técnicos e legais. Para Moses Rodrigues, as emissoras piratas causam problemas de convivência com as rádios legalizadas, e as frequências licenciadas não podem ser punidas pela atuação de terceiros.

O deputado reforça que as rádios piratas operam em desrespeito às normas técnicas, causando problemas de convivência com as rádios legalizadas. Ele argumenta que é dever da Anatel coibir a atividade das estações piratas, em vez de punir as emissoras que operam legalmente.

Atualmente, a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) e o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62) preveem a aplicação de multas, suspensão ou cassação de outorgas para as emissoras que causarem interferência de sinal. O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.