Projeto isenta veículos oficiais de saúde de infrações em urgências

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que visa isentar veículos oficiais de saúde de multas e pontuações por infrações de trânsito em situações de urgência e emergência. A proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, abrange veículos da União, dos estados e dos municípios.

Pelo texto, a isenção de infrações ocorrerá apenas durante o atendimento urgente e o transporte de pacientes, contanto que o veículo esteja devidamente identificado como oficial de saúde, com sinalização luminosa e sonora ativadas. Além disso, o motorista não poderá incorrer em infrações que configurem crime de trânsito.

Autor do Projeto de Lei 1761/24, o deputado Marcos Tavares (PMB-RJ) justifica que a medida é essencial para que esses profissionais possam prestar socorro e transportar pacientes com agilidade e segurança, sem a preocupação de serem multados. "Os veículos oficiais de saúde se deparam com a necessidade de infringir as normas de trânsito para desempenhar suas funções com a celeridade que a situação de urgência e emergência exige", afirmou Tavares.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro já permite que veículos prestadores de serviços de urgência e emergência usufruam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço e com o sistema de luzes e sirene acionados. No entanto, não há isenção de multas e pontos por infrações cometidas nesses casos. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.