#Projeto de Lei 1761/24

Projeto isenta veículos oficiais de saúde de infrações em urgências

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca isentar veículos oficiais de saúde de multas e pontos por infrações de trânsito em situações de urgência e emergência. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e se aplica a veículos da União, estados e municípios. O texto prevê que a isenção se dará apenas durante o atendimento urgente e o transporte de pacientes, desde que o veículo esteja devidamente identificado.