Lei prorroga até 2031 prazo para empresa deduzir doações a entidades
A Lei 14.859/24, sancionada pela Presidência da República em 28 de maio de 2024, prorrogou até 2031 o prazo para empresas deduzirem doações feitas a entidades de combate ao câncer e de apoio a pessoas com deficiência. Anteriormente, o prazo para essa dedução era 2025. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 29 de maio.
De acordo com a nova lei, o valor doado poderá ser deduzido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), limitado a 1% do imposto devido. A dedução aplica-se a doações destinadas a entidades que comprovem atuação em um dos seguintes campos: prevenção e combate ao câncer ou atenção à saúde da pessoa com deficiência.
Os recursos obtidos através dessas doações devem ser aplicados para financiar ações de prevenção e combate ao câncer e de atenção à saúde da pessoa com deficiência. O texto da lei tem origem no Projeto de Lei 234/23, da deputada federal Silvia Cristina (PL-RO), aprovado na Câmara dos Deputados em 7 de maio e no Senado Federal em 14 de maio de 2024.
Fonte: Câmara dos Deputados - Últimas
Leia também
SaúdeSTF equipara licenças para maternidades biológica e adotiva
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu equiparar o prazo de 120 dias para a licença de maternidade biológica e adotiva. Antes do julgamento, mães adotivas tinham prazos menores, que variavam de 30 a 90 dias. A decisão do STF foi unânime e passa a valer imediatamente, garantindo afastamento remunerado de 120 dias, prorrogáveis por mais 60.
SaúdeRicardo Cappelli promete exonerar comissionados em sabatina do Sindifisco
Em sabatina realizada nesta quarta-feira (23/9) pelo Sindifisco, o candidato ao Governo do Distrito Federal, Ricardo Cappelli (PSB), prometeu exonerar todos os servidores de cargos comissionados. O postulante defendeu que o dinheiro gasto nessas funções deve fortalecer a carreira de servidores efetivos. Cappelli também abordou a segurança pública e a mobilidade urbana durante sua agenda.
SaúdeMulher trans presa por suspeita de cegar e decepar orelhas de padrasto
Uma mulher trans de 31 anos, identificada como Aurora Naomi La Fey, foi presa pela Polícia Civil do Amazonas (PCAM) sob acusação de um crime de extrema crueldade contra seu padrasto, um idoso alemão de 61 anos. O ataque ocorreu em Manaus (AM), e a vítima permanece internada em estado grave na rede pública de saúde.
Mais lidas
- 1Nara Ayres Britto, advogada e filha de ex-ministro, celebra casamento
- 2Filha mata pai cadeirante em Bragança Paulista e transmite crime online
- 3Plataforma Fatal Model busca investidores na XP Expert para expansão
- 4Lula Eleva Herói da Guerra do Paraguai a Marechal Honorífico
- 5PM-GO sob investigação por agressão brutal durante abordagem em Formosa