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Notícias marcadas com legislação brasileira — 3 matéria(s).
GDFComissão da Câmara aprova novas datas nacionais e título a Uberlândia
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados deu aval à criação de diversas datas comemorativas nacionais e concedeu um título honorífico à cidade de Uberlândia. As propostas aprovadas agora avançam para análise do Senado Federal.
SegurançaHerança contestada: Condenados por crimes graves podem perder direito
Um projeto de lei em tramitação na Câmara busca expandir as condições para a exclusão de herança, especialmente para indivíduos condenados por crimes que afetam gravemente parentes, mesmo que indiretamente. A medida visa impedir que agressores lucrem com o sofrimento de suas vítimas e familiares.
Política DFCâmara analisa pena por financiamento e indução ao aborto
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe criminalizar quem financia ou induz o aborto, especialmente no contexto da saúde suplementar. A medida abrange desde operadoras de planos de saúde até profissionais de saúde que ofereçam tais procedimentos.