Mendonça extingue ação contra reajuste do Bolsa Família

O ministro André Mendonça, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), extinguiu nesta 5ª feira (17.set.2026) a representação apresentada pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC) contra o reajuste de 15,04% do Bolsa Família anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Eis a íntegra da decisão (PDF – 50 kB).

Mendonça considerou que Zé Trovão não tinha legitimidade para apresentar a ação, porque é candidato a deputado federal por Santa Catarina, enquanto Lula disputa a Presidência da República. Segundo o ministro, as candidaturas estão vinculadas a circunscrições eleitorais diferentes. Ele não analisou o mérito.

“Reconheço a ilegitimidade ativa do representante e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil”, escreveu Mendonça.

A representação pedia a suspensão do reajuste de 15,04% do Bolsa Família. O aumento foi anunciado nesta 5ª feira (17.set), a 17 dias do 1º turno das eleições, marcado para 4 de outubro.

A medida eleva o valor mínimo do Bolsa Família de R$ 600 para R$ 691. O benefício médio passa de R$ 675 para R$ 777. Os novos valores serão aplicados na folha de outubro, com pagamentos a partir de 19 de outubro.

Na ação, Zé Trovão pedia que a suspensão fosse mantida até o julgamento da representação ou, de forma alternativa, até o encerramento do processo eleitoral. Nesse período, solicitava a manutenção dos valores anteriores. Eis a íntegra da representação (PDF – 13,3 MB).

“O reajuste de 15,04% foi anunciado em 17 de setembro de 2026, a apenas dezessete dias do primeiro turno, não constava do Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional e acarretará despesa adicional estimada em R$ 5,8 bilhões ainda neste exercício”, escreveu Zé Trovão.

A petição também pedia informações sobre o financiamento do reajuste. Zé Trovão solicitava que órgãos do governo apresentassem o ato que autorizou a medida, os estudos que serviram de fundamento, a fonte de custeio, documentos sobre a execução orçamentária do Bolsa Família em 2025 e 2026 e o cronograma de pagamento dos novos valores.

Além da suspensão do reajuste, a representação pedia que Lula fosse notificado para apresentar defesa e que o Ministério Público Eleitoral acompanhasse o processo.

No julgamento do mérito, o deputado pedia que o TSE reconhecesse a prática de conduta vedada e aplicasse a multa correspondente. A representação também solicitava, caso fosse reconhecida a gravidade da conduta, a cassação do registro ou do diploma de Lula.