Justiça rejeita ação do PT contra deputado Van Hattem por falas na CPI

A 10ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal proferiu decisão favorável ao deputado federal Marcel van Hattem (NOVO-RS), rejeitando a ação de reparação por danos morais movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT). A legenda questionava declarações feitas pelo parlamentar durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em maio de 2023.

Na ocasião, Van Hattem associou o PT e o então ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a um suposto esquema de corrupção e desvios de recursos públicos no INSS. Ele utilizou um trecho de reportagem exibida em uma rede de televisão para fundamentar suas afirmações, que geraram a contestação judicial da sigla.

Contudo, a juíza federal Diana Maria Wanderlei da Silva, responsável pelo caso, acolheu o argumento da defesa do deputado. A magistrada fundamentou sua decisão na inviolabilidade parlamentar, assegurada pela Constituição Federal. Segundo ela, as manifestações de Van Hattem ocorreram no exercício de sua função como membro da CPI, e não foram consideradas ofensivas ou desviadas do propósito legislativo.

A ação do PT buscava uma quantia de R$ 30 mil a título de indenização por danos morais, alegando que as falas do deputado teriam maculado a imagem do partido. A defesa de Van Hattem enfatizou que as declarações estavam protegidas pela prerrogativa constitucional, essencial para o livre desempenho das atividades legislativas.

Com a decisão, fica resguardada a ampla liberdade de expressão dos parlamentares no cumprimento de seus mandatos, especialmente em contextos de investigação e fiscalização como as CPIs. A rejeição da ação reforça o entendimento da Justiça sobre os limites e a abrangência da imunidade parlamentar diante de críticas e posicionamentos políticos.