Defesa Feminina: Mulheres do DF podem usar spray de pimenta para segurança

Mulheres maiores de 18 anos agora têm permissão legal para adquirir e portar spray de pimenta como ferramenta de defesa pessoal. A Lei nº 15.474, recém-sancionada pela Presidência, estabelece as diretrizes para a comercialização, aquisição e posse desses dispositivos em todo o país, reforçando a capacidade de autoproteção feminina.

Para a compra, as interessadas devem comprovar maioridade, apresentar documento de identificação com foto e comprovante de residência. Além disso, é exigida uma declaração de não possuir condenação por crimes dolosos envolvendo violência ou grave ameaça. Estabelecimentos comerciais autorizados a vender o produto terão a responsabilidade de registrar as vendas por cinco anos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e oferecer orientações básicas sobre o uso correto.

É crucial ressaltar que o uso do spray será restrito a situações de legítima defesa, ou seja, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme estipulado pelo Código Penal. A lei enfatiza que a utilização deve ser estritamente proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado. Dispositivos com capacidade superior a 50 mililitros são classificados como de uso restrito, destinados apenas a forças de segurança.

Os sprays permitidos devem ser à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados, caracterizando-se como dispositivos portáteis de menor potencial ofensivo. A legislação proíbe rigorosamente substâncias letais ou de toxicidade permanente. As especificações técnicas detalhadas, como concentração e padrões de segurança, serão definidas posteriormente via regulamentação do Poder Executivo.

Adicionalmente, a lei instituiu o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Este programa visa orientar sobre os limites legais da legítima defesa, divulgar informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além de promover campanhas educativas para o uso responsável dos dispositivos de autodefesa. A implementação será gradual, conforme regulamentação governamental. Foi vetada a autorização para menores de 18 anos.