Comissão do Senado avança acesso da ANP a notas fiscais

A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou uma proposta que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar informações fiscais de agentes regulados pelo setor. A votação ocorreu na quarta-feira (16.set.2026), e o texto segue para o Plenário, que também analisará o requerimento de urgência aprovado pela CI.

A medida permite que a ANP utilize dados de notas fiscais eletrônicas, notas fiscais de consumidor eletrônicas e conhecimentos de transporte eletrônicos para fiscalizar e regular o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis. O objetivo é identificar irregularidades e direcionar os recursos de fiscalização com maior precisão.

O relator do PLP 109 de 2025, senador Marcos Rogério (PL-RO), defendeu que o acesso a documentos fiscais tornará a atuação da agência mais eficiente. "A documentação fiscal forma uma trilha verificável de comercialização que pode revelar incompatibilidades operacionais. Permite que a ANP concentre recursos nos casos com maior probabilidade de irregularidade e reduza exigências desnecessárias sobre empresas que mantêm comportamento consistente", afirmou.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) destacou o potencial da proposta no combate a crimes econômicos. "O crime organizado e as fraudes tributárias do setor de combustíveis drenam bilhões dos cofres públicos e distorcem a livre concorrência", disse.

Pelo texto aprovado, a concessão ou autorização para o exercício de atividades reguladas pela ANP ficará condicionada ao consentimento permanente para que a agência acesse os dados fiscais dos regulados. A exigência também poderá alcançar agentes que já detenham concessão ou autorização, conforme regulamentação.

A ANP poderá obter informações fiscais da União, dos Estados e do Distrito Federal. Os dados ficarão protegidos por sigilo fiscal e poderão ser usados em estudos técnicos e na regulação do setor. Os custos de implantação do sistema serão arcados pela própria agência.

A proposta é de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Antes de chegar à CI, o texto foi aprovado pela CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor) em julho. Durante a tramitação na Comissão de Infraestrutura, Marcos Rogério apresentou emendas ao projeto, entre elas uma alteração na Lei do Petróleo para incluir o acesso a informações fiscais entre as atribuições formais da ANP.