#Projeto de Lei 275/2023
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Eventos21 de julho de 2026 às 23:55
Abandono de Animais: CNH Suspensa e Penalidades Maiores em Debate
A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (15) um projeto de lei que propõe o endurecimento das punições para crimes de abandono e maus-tratos a animais. Entre as mudanças, está a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do agressor.
Por Redação Cerrado em Foco◆Fonte: Câmara dos Deputados - PolíticaLer matéria →