Sancionada lei que garante banheiro gratuito em comércios do DF

O governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei nº 7.424/2024, que garante o uso gratuito de sanitários em todas as lojas, centros comerciais e estabelecimentos de prestação de serviços do Distrito Federal. A legislação, publicada no Diário Oficial do DF nesta terça-feira (20/2), já está em vigor, representando um avanço para a garantia de direitos dos consumidores.

A iniciativa partiu do deputado distrital Gabriel Magno (PT), sob o Projeto de Lei nº 2.052/2021. O objetivo principal é eliminar a prática de cobrança pelo uso de banheiros e assegurar que todos tenham acesso a instalações sanitárias adequadas, especialmente em locais de grande circulação.

A norma especifica que todos os comércios e prestadores de serviço deverão disponibilizar banheiros, tanto masculinos quanto femininos, sem qualquer custo adicional aos clientes. Isso inclui shoppings, lojas de rua, mercados, restaurantes e outros locais que ofereçam atendimento ao público.

Em caso de descumprimento, os estabelecimentos estarão sujeitos a penalidades. A lei prevê multas que variam de R$ 300,00 a R$ 600,00. Em situações de reincidência, a multa pode ser aplicada em dobro, além da possibilidade de revogação do alvará de funcionamento, o que pode impactar severamente a operação do negócio.

Para garantir a efetividade da lei, os órgãos de fiscalização do Distrito Federal intensificarão as inspeções. A população também desempenha um papel crucial, podendo denunciar irregularidades para assegurar o cumprimento das novas determinações e a promoção de um ambiente mais justo e acessível para todos.