Projeto prevê ressarcimento de tornozeleira eletrônica por agressor de mulher
O Projeto de Lei 152/24 prevê que o agressor de mulher deverá ressarcir o Estado pelos custos do uso da tornozeleira eletrônica. Os valores deverão ser recolhidos em favor do Fundo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
“A ideia é que os custos de monitoramento eletrônico não recaiam sobre os cofres públicos e, mais importante, que os valores arrecadados sejam utilizados para o custeio de políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher”, disse o autor da proposta, deputado Iolando (MDB-DF).
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Câmara dos Deputados - Últimas
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