O que o Senado não quis mostrar: caso Viviane Vorcaro e Careca do INSS com Fux

Uma pergunta aparentemente simples acaba de chegar às mãos do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal: quem entrou no Senado Federal, quando entrou e, eventualmente, quais gabinetes visitou?

A resposta poderia parecer burocrática, mas os nomes envolvidos transformaram o caso em uma discussão de grande interesse público.

O vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR) recorreu à Justiça após não conseguir, por meio da Lei de Acesso à Informação, obter registros de entrada e saída das dependências do Senado de pessoas como a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes; Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master; Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”; Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha; e José Ferreira da Silva, o Frei Chico, entre outros nomes relacionados no pedido.

O Senado recusou-se a fornecer as informações sob o argumento de que os registros possuem caráter pessoal. Kilter contesta essa interpretação e sustenta que visitas a uma instituição pública possuem relevância coletiva e devem estar submetidas ao princípio da transparência.

Agora, essa discussão deixou o terreno administrativo e chegou definitivamente ao Supremo.

Segundo informações apresentadas no processo, Kilter realizou três pedidos de acesso às informações, e os três foram negados.

A justificativa apresentada pelo Senado foi de que os dados de entrada de pessoas nas dependências da Casa possuem natureza pessoal. O Senado já havia adotado interpretação semelhante anteriormente, invocando proteção de dados pessoais para não divulgar registros de visitantes.

É exatamente aqui que nasce a questão jurídica mais interessante.

É razoável proteger dados pessoais dos cidadãos. Mas até onde essa proteção alcança a presença de alguém dentro de uma instituição pública como o Senado Federal?

E a resposta poderá ultrapassar os personagens deste processo.

Existe uma diferença evidente entre saber onde uma pessoa esteve em sua vida particular e perguntar se ela esteve dentro do Senado Federal. O primeiro caso pertence claramente à esfera privada. O segundo envolve acesso a uma instituição que exerce poder público e na qual são discutidas leis, fiscalizações, indicações, CPIs e decisões de enorme impacto nacional.

É justamente por isso que Kilter sustenta que os registros de acesso constituem informação de interesse coletivo.

Essa tese, entretanto, ainda precisa ser confrontada com os argumentos de proteção à privacidade apresentados pelo Senado.

Se prevalecer integralmente a interpretação da Casa, registros de visitantes poderão permanecer protegidos mesmo quando houver interesse público alegado na identificação de contatos com agentes políticos.

Se Fux entender que o princípio da transparência deve prevalecer, poderá determinar a divulgação integral ou, eventualmente, estabelecer alguma forma intermediária de acesso, preservando informações estritamente pessoais.

A presença de Viviane Barci e Daniel Vorcaro na relação torna o assunto ainda mais sensível.

O escritório de advocacia do qual Viviane faz parte manteve contrato milionário com o Banco Master. Reportagens recentes também revelaram novos elementos sobre a relação entre a banca e o grupo financeiro.

Isso não significa que uma eventual visita de Viviane ou Vorcaro ao Senado represente irregularidade. Advogados visitam parlamentares, empresários visitam parlamentares, representantes de empresas procuram senadores. Isso faz parte da vida institucional.

A questão muda de dimensão quando existe uma controvérsia pública relevante e surge uma pergunta legítima sobre se essas visitas ocorreram, em quais datas e em quais circunstâncias.

Significa permitir que os fatos sejam conhecidos antes que conclusões sejam formuladas.

O pedido também alcança Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, personagem central das investigações sobre descontos indevidos em benefícios previdenciários.

Kilter também solicita registros relacionados a Lulinha e Frei Chico, nomes que estiveram no centro das discussões políticas e investigativas relacionadas ao caso do INSS.

Novamente, é necessário fazer a ressalva fundamental de que estar no Senado não configura crime.

Encontrar um registro de entrada não demonstraria participação em qualquer irregularidade.

Mas descobrir se houve visitas, quando aconteceram e com quem eventualmente ocorreram reuniões pode ser relevante para compreender relações institucionais em casos que estão sob investigação ou intenso escrutínio público.

O objetivo de uma Lei de Acesso à Informação deveria ser justamente permitir que perguntas de interesse público possam ser respondidas com documentos, e não substituídas por especulações.

Quando o processo chegou ao STF, aconteceu uma situação incomum. O sistema de distribuição sorteou Alexandre de Moraes como relator, justamente Alexandre de Moraes. E uma das pessoas cujos registros são objeto do processo é sua própria esposa.

Moraes não chegou a decidir o mérito. Na segunda-feira (21), declarou-se impedido com fundamento no artigo 144, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece hipóteses nas quais o magistrado não pode exercer suas funções em processo envolvendo determinadas relações familiares. Foi a providência processualmente esperada diante da situação.

Nesta terça-feira (22), o sorteio apontou Luiz Fux como novo relator e, pelas expectativas, agora começa a parte verdadeiramente importante.

Fux terá inicialmente de analisar o mandado de segurança e as questões processuais envolvidas. Entre elas está a própria legalidade da negativa apresentada pelo Senado. O ministro poderá solicitar informações à autor