Home Care: Projeto de Lei Regulamenta Jornada e Fiscalização da Enfermagem

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta legislativa que busca trazer mais clareza e segurança jurídica para o segmento de enfermagem em atendimento domiciliar, conhecido como home care. O Projeto de Lei 1730/24, de autoria do Deputado Rubens Otoni (PT-GO), surge para preencher uma lacuna regulatória crucial para milhares de profissionais e pacientes que dependem desses serviços especializados.

Entre as principais diretrizes do texto, destaca-se a fixação de uma jornada de trabalho máxima de 30 horas semanais para os enfermeiros, técnicos e auxiliares que atuam no ambiente domiciliar. Essa medida visa não apenas proteger a saúde e o bem-estar desses trabalhadores, mas também garantir que o atendimento aos pacientes não seja comprometido por exaustão ou sobrecarga profissional.

Além da jornada, o projeto estabelece uma série de regras específicas para a fiscalização dos serviços de home care. A proposta determina que a responsabilidade pela fiscalização recairá sobre o Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem (Coren). Essa atribuição busca assegurar a qualidade do serviço prestado, a conformidade com as normas éticas e técnicas da profissão e a segurança do paciente, que muitas vezes se encontra em situação de vulnerabilidade.

Atualmente, a ausência de uma legislação específica para o home care tem gerado desafios tanto para os profissionais quanto para os órgãos de fiscalização. A regulamentação proposta pelo PL 1730/24 busca mitigar esses problemas, oferecendo um arcabouço legal que proteja os direitos dos trabalhadores, zele pela qualidade da assistência e promova um ambiente de trabalho mais justo e equitativo.

O deputado Rubens Otoni argumenta que a crescente demanda por serviços de atendimento domiciliar exige uma resposta legislativa que acompanhe essa evolução, garantindo que a modalidade se desenvolva de forma organizada e segura. A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Saúde; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para outras etapas do processo legislativo.

Com a aprovação, espera-se que o setor ganhe mais credibilidade e que os pacientes recebam um atendimento de enfermagem domiciliar ainda mais qualificado e dentro dos parâmetros éticos e legais da profissão. A regulamentação é vista como um passo importante para solidificar o home care como uma vertente essencial e segura da saúde.