Governo sanciona lei que reorganiza cúpula e cargos da OAB

O governo federal sancionou, na segunda-feira (21.set.2026), uma lei que reorganiza a estrutura do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A medida foi publicada na edição desta terça-feira (22.set) do DOU (Diário Oficial da União).

A Lei 15.511 altera o Estatuto da Advocacia e cria novos cargos na diretoria do órgão. Com a mudança, o núcleo executivo da OAB Nacional passa a contar com sete cargos. A norma modifica também a nomenclatura do secretário-geral adjunto e permite que os Conselhos Seccionais criem diretorias regimentais temporárias de caráter temático para atender a demandas específicas.

Essas estruturas funcionarão de forma semelhante a forças-tarefas: terão autonomia para agir sobre o assunto em questão e poderão ser extintas quando a demanda se esgotar. A criação dessas diretorias deve seguir o Regulamento Geral da OAB, conforme emenda aprovada no Senado e incorporada ao texto final da lei.

A OAB necessita de alteração legislativa porque a composição de sua cúpula é fixada por lei federal – o Estatuto da Advocacia. Uma vez que a Ordem possui funções públicas reguladas no Supremo Tribunal Federal, resoluções ou regimentos internos da própria entidade não têm força jurídica para criar ou extinguir cargos previstos no texto legal, exigindo o aval do Congresso.

Antes, a diretoria central contava com apenas quatro cargos fixos: presidente, vice-presidente, secretário-geral e secretário-geral adjunto. Não havia previsão explícita para a criação de diretorias temporárias voltadas a pautas específicas.

Agora, o posto de secretário-geral adjunto foi extinto e substituído por dois novos cargos: diretor administrativo e diretor executivo. A cúpula também ganhou o reforço oficial de um corregedor-geral e de um diretor tesoureiro, somando-se aos mantidos presidente, vice-presidente e secretário-geral.

Todos os cargos de direção da entidade são exercidos de forma voluntária, sem remuneração. O Brasil tem 1.508.562 profissionais da categoria, segundo dados da OAB.

A legislação é resultado do PL 1.743 de 2024, de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ). A Casa Alta aprovou o texto durante o esforço concentrado dos congressistas. O objetivo declarado pelo autor do projeto é aprimorar a organização interna da entidade.

A OAB é favorável às mudanças. Em nota publicada após a aprovação no Senado, a Ordem afirmou que “a ampliação da diretoria busca acompanhar o crescimento da advocacia e a maior complexidade das demandas enfrentadas pela instituição.”

O Poder360 procurou a assessoria da OAB para perguntar se gostaria de se manifestar a respeito da lei. Não houve resposta até a publicação desta reportagem. O texto será atualizado caso uma manifestação seja enviada a este jornal digital.