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CCJ da Câmara: Fim da Escala 6x1 e Maioridade Penal Reduzida Avançam

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados encerrou o primeiro semestre de 2024 com a aprovação de 140 propostas significativas. Entre elas, destacam-se a extinção da escala de trabalho 6x1 e a redução da maioridade penal, que agora seguirão para análise em outras instâncias.