#prescrição
Notícias marcadas com prescrição — 2 matéria(s).
Eventos22 de setembro de 2026 às 23:30
Fixada em cinco anos prescrição para infrações de donos de cartórios
Titulares de cartórios passam a ter um prazo definido na lei para responder por faltas disciplinares. A Lei 15.509, sancionada nesta segunda-feira (21), altera a Lei dos Cartórios e determina a prescrição em cinco anos, contados a partir da ocorrência da infração. A exceção são as infrações permanentes, nas quais a contagem de prazo para prescrição não começa enquanto a conduta persistir.
Por Redação Cerrado em Foco◆Fonte: Senado Federal - NotíciasLer matéria →
GDF22 de setembro de 2026 às 20:00
Nova lei fixa prazo de cinco anos para punição de notários e registradores
Sanções administrativas contra titulares de cartórios prescreverão em cinco anos após a infração. A medida é um dos pontos da nova Lei 14.802/24, sancionada com vetos pelo presidente da República, e modifica a Lei dos Cartórios.
Por Redação Cerrado em Foco◆Fonte: Câmara dos Deputados - ÚltimasLer matéria →