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PEC da Segurança Pública: Senado analisará reestruturação e novos financiamentos

O Senado Federal receberá para análise a versão da PEC da Segurança Pública aprovada pela Câmara dos Deputados, que difere da proposta original do Executivo. O texto redefine o financiamento do setor, direcionando parte da arrecadação de apostas esportivas e do Fundo Social do pré-sal para os fundos nacionais de segurança pública e penitenciário. Contudo, emendas na Câmara retiraram a proposta de redução da maioridade penal e ajustaram os percentuais de repasse de recursos.