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Emendas Orçamentárias: Motta Defende Legalidade no STF

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, por meio do deputado Felipe Motta, assegura que a Casa comprovará a legalidade das emendas orçamentárias perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa visa dirimir dúvidas e demonstrar o cumprimento rigoroso da legislação na execução desses recursos.