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Política DFProjeto propõe endereços digitais para facilitar localização em áreas remotas
A proposta visa criar um sistema de endereçamento digital único para cada localidade no Brasil, especialmente em áreas rurais ou de difícil acesso. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fim da isenção de imposto de importação para compras de até US$ 50 é sancionado
Fim da isenção de imposto de importação para compras de até US$ 50 é sancionado
A isenção de imposto de importação para encomendas internacionais de até US$ 50, popularmente conhecida como 'taxa das blusinhas', foi oficialmente revogada. A medida, incluída na Lei nº 14.898/2024, marca uma mudança significativa na política tributária para compras realizadas em plataformas de e-commerce estrangeiras. O texto final foi aprovado após intensos debates e ajustes no Congresso Nacional.