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Tornozeleira Eletrônica: Projeto Visa Padronizar Identificação Visual

Um projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados propõe a padronização da identificação visual de tornozeleiras eletrônicas, especialmente em casos de violência doméstica de alto risco. A medida visa facilitar a fiscalização e a proteção das vítimas, permitindo que a Justiça determine cores e símbolos específicos para cada tipo de crime.