TCDF reconhece direitos de servidores e candidatos autistas

Uma decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), divulgada nesta terça-feira (22/9), reforçou o entendimento de que servidores e empregados públicos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) devem receber o mesmo tratamento assegurado às demais pessoas com deficiência (PcD) no Governo do Distrito Federal.

A decisão resulta de estudos realizados pelo próprio TCDF para analisar os efeitos do reconhecimento legal na relação com a Administração Pública.

Durante oito meses, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal examinou como essa proteção deve ser aplicada no âmbito do GDF. A abordagem vai desde o ingresso no serviço público até direitos funcionais e previdenciários, passando pelos direitos de cônjuges e dependentes.

A análise permitiu consolidar orientações para uniformizar a atuação dos órgãos do DF e dar mais segurança jurídica às pessoas com TEA, conforme a Lei Federal nº 12.764/2012.

A análise também consolidou o entendimento de que a avaliação biopsicossocial realizada durante o concurso é a etapa responsável por reconhecer a condição de PcD para fins de reserva de vagas.

O Tribunal concluiu que as pessoas com TEA não podem perder essa condição no exame admissional do concurso público. Entretanto, isso não significa a concessão automática de todos os benefícios. Já o exame admissional tem outra finalidade: verificar apenas a aptidão física e mental para exercer o cargo.