Projeto de Lei Propõe Acesso Público a Banheiros Privados em Comércios

O Projeto de Lei nº 1.982/2025, proposto pelo deputado distrital Chico Vigilante (PT), está gerando vasta polêmica ao sugerir que comerciantes do Distrito Federal sejam obrigados a liberar o acesso de seus banheiros privados ao público em geral. A iniciativa, apelidada informalmente de "Lei da Mijadinha", tem como objetivo principal endereçar a carência de banheiros públicos, buscando uma solução nos estabelecimentos comerciais já existentes.

A proposta visa aprimorar a infraestrutura de serviços básicos na região, especialmente para pessoas que transitam pelas áreas comerciais e necessitam de instalações sanitárias. O deputado argumenta que a medida traria mais conforto e dignidade aos consumidores e visitantes, alinhando-se a uma visão de cidade mais inclusiva e acessível.

Setores do comércio, no entanto, expressam grande preocupação com o impacto da lei. Lojistas apontam para os custos adicionais de manutenção, limpeza e segurança que seriam gerados pela abertura dos banheiros. Eles questionam a responsabilidade de arcar com despesas que, em sua visão, deveriam ser de incumbência do poder público.

Entre as principais queixas dos comerciantes estão os potenciais problemas de mau uso, vandalismo e a demanda extra por recursos para gerenciar esses espaços. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e outras entidades representativas do setor já sinalizaram a intenção de debater a proposta, buscando emendas ou alternativas que minimizem os ônus para as empresas.

Por outro lado, defensores da proposta ressaltam que muitas cidades ao redor do mundo já adotam modelos semelhantes, onde estabelecimentos contribuem para a oferta de banheiros públicos. A discussão agora se volta para a viabilidade de implementação e como conciliar os interesses de comerciantes e a necessidade pública, sem onerar excessivamente o setor produtivo. A expectativa é de um amplo debate na Câmara Legislativa antes de qualquer deliberação final.