MPDFT Alerta PMDF: Internação Compulsória de Sem-Teto é Ilegal

A recomendação do MPDFT, expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos (1ª PJDDH) e pela Promotoria de Justiça Militar (PJM), estabelece que a abordagem policial deve priorizar a proteção e o encaminhamento voluntário para a assistência social ou saúde.

De acordo com o documento, a internação compulsória, seja em clínicas de reabilitação ou instituições de saúde mental, só pode ocorrer mediante critérios médicos rigorosos e ordem judicial. A atuação policial deve se limitar a casos de flagrante delito ou quando houver risco iminente à vida, nunca para impor tratamentos.

A medida enfatiza que a PMDF deve atuar em conformidade com as leis que tratam da saúde mental e dos direitos humanos, assegurando que o uso de força ou coerção não seja empregado para fins de internação. Casos de solicitação de internação por familiares ou terceiros devem ser direcionados aos órgãos competentes da saúde e justiça, e não à ação policial direta.

O Ministério Público destaca a importância de capacitação dos policiais para lidar com indivíduos em situação de rua, promovendo abordagens humanizadas e informando sobre os serviços disponíveis. A expectativa é de que a PM atue como facilitadora do acesso a direitos, não como agente de internações forçadas.

A PMDF tem um prazo de 15 dias para informar ao MPDFT quais providências serão adotadas em resposta à recomendação. O não cumprimento pode acarretar em medidas legais para garantir a observância dos direitos fundamentais da população em situação de rua.