Lula Sanciona Pix Pensão e Lei do Tempo Hábil em Proteção a Mulheres

Em cerimônia no Palácio do Planalto, na presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, o presidente Lula oficializou a criação do Pix Pensão. Esta medida inovadora permite que a pensão alimentícia seja paga por meio do Pix, utilizando a chave de acesso do devedor. A efetivação da transação será comunicada à Justiça, agilizando o processo e facilitando o monitoramento do cumprimento da obrigação.

Outro avanço significativo é a sanção da Lei do Tempo Hábil, também conhecida como Lei 14.869/24. Esta legislação estabelece um prazo de, no máximo, 180 dias para a conclusão de inquéritos policiais envolvendo casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A intenção é acelerar a tramitação desses processos, evitando a morosidade que muitas vezes revitimiza as mulheres e perpetua ciclos de violência.

Além das novas leis, Lula assinou dois decretos complementares. O primeiro institui o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores de Mulheres, uma ferramenta crucial para o controle e a prevenção de reincidências. O segundo decreto cria o Sistema Integrado de Proteção e Monitoramento de Mulheres Vítimas de Violência, fortalecendo a rede de apoio e segurança para as vítimas em todo o território nacional.

As novas ferramentas legais representam um esforço conjunto do Poder Público para aprimorar o arcabouço jurídico de proteção à mulher. A presença do ministro Alexandre de Moraes na cerimônia sublinha a relevância do tema e o engajamento de diferentes esferas do governo na promoção da igualdade de gênero e no combate à impunidade.

As secretarias da Mulher do GDF e também nacional têm papel fundamental na implementação e divulgação dessas novas diretrizes. A expectativa é que, com a aplicação eficaz destas medidas, haja uma redução nos índices de violência doméstica e familiar, garantindo mais segurança e dignidade para as mulheres brasileiras.