Fux Define Prazo para Órgãos Federais Opinar sobre Garantia ao BRB

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazos sucessivos de até 45 dias úteis para que a União, o Banco Central e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) se manifestem sobre a possibilidade de oferecer garantia federal a um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões para o Banco de Brasília (BRB). A medida atende ao pedido de urgência feito pelo Governo do Distrito Federal (GDF), que acionou a Suprema Corte buscando o aval da União para a operação financeira.

A governadora em exercício do DF, Celina Leão (PP), protocolou uma Ação Cível Originária (ACO) no STF, alegando inércia federal e solicitando que a União endossasse o empréstimo, mesmo diante das restrições fiscais do Distrito Federal. O objetivo é fortalecer o balanço patrimonial do BRB, que é majoritariamente controlado pelo GDF e enfrenta desafios após uma tentativa malsucedida de aquisição do Banco Master, transação que está sob investigação da Polícia Federal.

Inicialmente, a transação seria garantida por um consórcio de grandes bancos públicos e privados, conforme um plano validado anteriormente pelo STF. No entanto, as negociações nesse formato não avançaram, levando o GDF a buscar uma alternativa com o envolvimento direto da União. O Distrito Federal argumenta que, apesar de cumprir suas contrapartidas fiscais, a operação está paralisada pela falta de formalização das garantias.

Os prazos definidos por Fux não são simultâneos. A União, intimada em 11 de setembro, tem 15 dias para responder. Somente após essa manifestação, o FGC será acionado, e, posteriormente, o Banco Central. Esse escalonamento prolonga significativamente o processo, com a finalização das respostas prevista para meados de novembro, sem contar os eventuais intervalos.

Após a coleta de todas as manifestações, o ministro determinou que o processo seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR) para a emissão de um parecer final. Essa etapa adicional indica que uma decisão conclusiva sobre a garantia federal ao empréstimo do BRB deve ocorrer somente após as eleições de outubro, estendendo a incerteza sobre a capitalização do banco público.

O impasse em torno do BRB é crítico, dado seu papel como instituição financeira do GDF e sua importância para a economia local. A necessidade de injeção de capital visa estabilizar as contas do banco, impactadas pelas perdas decorrentes da tentativa de compra do Banco Master, um negócio que gerou acusações de fraude e está sendo investigado.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, por sua vez, negou qualquer inércia por parte da União, afirmando que equipes do governo federal têm trabalhado para viabilizar um acordo. Contudo, a complexidade da situação, que envolve a baixa pontuação do DF no Capag (capacidade de pagamento) do Tesouro Nacional, dificulta o aval da União, impedida por lei de ser avalista em tais condições.

O GDF propôs, como alternativa, que o Distrito Federal ofereça garantias diretas ao FGC pelo empréstimo, caso a União não possa atuar como avalista. A busca por soluções continua, enquanto o prazo para uma definição se estende, mantendo a expectativa sobre a saúde financeira do Banco de Brasília.