EUA rejeitam pedido da China para consulta na OMC com o Brasil

Os Estados Unidos rejeitaram a solicitação da China para se juntar às consultas pedidas pelo Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre as tarifas adicionais norte-americanas impostas a produtos brasileiros.

A comunicação foi enviada pela delegação dos EUA à chinesa na 2ª feira (21.set.2026) e circulada aos integrantes da OMC via DSB (Dispute Settlement Body), mecanismo pelo qual os países da OMC resolvem conflitos sobre o cumprimento das regras da organização. Eis a íntegra (PDF – 42 KB).

A recusa tem base no Artigo 4.11 do “Entendimento sobre Regras e Procedimentos que Regem a Solução de Controvérsias”. O dispositivo estabelece que um integrante da OMC pode participar de consultas se tiver interesse comercial substancial na questão em debate, desde que o país ao qual o pedido de consultas foi dirigido reconheça esse interesse como bem fundamentado.

Os EUA disseram que “não consideram bem fundamentada a alegação da China de que possui um interesse comercial substancial nessas consultas”.

Segundo os norte-americanos, as consultas pedidas pelo Brasil não dizem respeito a nenhum ato, política ou prática da China. Na comunicação, os EUA disseram que as consultas também não envolvem tarifas impostas a produtos originários do território chinês.

Com base nesses argumentos, os EUA concluíram que a argumentação da China de ter interesse comercial substancial no caso não se sustenta.

O pedido formal da China para ingressar nas consultas havia sido enviado em 6 de agosto de 2026. Pequim havia argumentado que a tarifa de 12,5%, resultante da investigação sobre trabalho forçado, atinge suas exportações para o mercado norte-americano. Segundo a China, a medida alteraria as condições de concorrência dos produtos chineses vendidos nos EUA.

O caso envolve as tarifas adicionais impostas pelos EUA a determinados produtos brasileiros. O Brasil foi quem iniciou o processo ao solicitar, em julho, as consultas, o primeiro passo do mecanismo de solução de controvérsias da OMC.

Caso Brasil e EUA não cheguem a um entendimento, o governo brasileiro pode solicitar a formação de um painel de especialistas para julgar o caso.

O Brasil apresentou o pedido de consultas em 27 de julho, contestando duas tarifas aplicadas pelos EUA com base na Seção 301: uma de 25%, resultante de investigação específica contra práticas brasileiras, e outra de 12,5%, ligada à apuração sobre trabalho forçado que atingiu dezenas de países.

Na prática, o Brasil afirma haver três problemas nas tarifas dos EUA:

Vale um adendo técnico: o Brasil já havia aberto uma consulta parecida em 2025, quando o tarifaço ainda se baseava numa declaração de emergência econômica de Donald Trump (Partido Republicano). Como a base legal mudou para a Seção 301, o Itamaraty preferiu protocolar um pedido totalmente novo em vez de aproveitar o processo anterior.

Segundo apuração do Poder360, o receio era dar munição para os Estados Unidos questionarem a validade da contestação.

O governo norte-americano baseia as tarifas em duas investigações da Seção 301, lei comercial dos EUA que permite punir países por práticas consideradas desleais.