DF Detalha Critérios para Internação Involuntária de Pessoas em Situação de Rua

Em resposta à crescente preocupação com a população em situação de rua, o Governo do Distrito Federal divulgou um modelo de cuidado detalhando os “sinais de alerta para necessidade de internação involuntária”. A medida, que inclui critérios como risco iminente à vida, violência e negligência extrema com os autocuidados básicos, será aplicada após identificação por equipes de assistência social e saúde durante abordagens nas ruas. A divulgação ocorre dias após a sanção de uma lei que autoriza a internação involuntária, estabelecendo-a como última instância, por tempo limitado e com comunicação ao Ministério Público (MPDFT).

Este novo protocolo operacional, implementado em resposta à lei recente, prevê um fluxo de atendimento em quatro etapas. A pré-triagem consiste em uma busca ativa, priorizando a adesão voluntária. Caso a internação involuntária seja necessária, uma equipe especializada da Secretaria de Justiça fará uma nova avaliação. A etapa de triagem, com profissionais como assistente social e psicólogo, confirmará a necessidade e acionará o SAMU se preciso. Em casos de risco iminente, o indivíduo será encaminhado a UPAs ou hospitais, enquanto outras situações preveem a remoção para a Unidade Psiquiátrica de Emergência (UPE) do Hospital São Vicente de Paulo.

Após a avaliação médica na UPE, o paciente poderá receber alta com encaminhamento para a rede de atendimento ou permanecer internado por até 90 dias, conforme decisão clínica. O governo afirma que já mapeou quase 500 pontos de concentração de pessoas em situação de rua, com 247 locais já monitorados e resultados iniciais como 44 internações voluntárias e 22 manifestações de interesse em retornar aos seus estados de origem.

Contrariamente à iniciativa governamental, o Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) manifestou preocupação, apontando o “sucateamento” e a “precarização” da rede de atendimento à população em situação de rua. O promotor André Alisson Leal critica a falta de debate e consulta a movimentos sociais e à Defensoria Pública, alegando que a reestruturação de centros de atenção psicossocial (CAPs) e residências terapêuticas deveria preceder qualquer medida de internação involuntária.

Especialistas também questionam a eficácia das novas diretrizes. Andrea Gallassi, professora da UnB e coordenadora do Centro de Referência sobre Drogas e Vulnerabilidades, argumenta que o governo falha nas políticas públicas ao “recolher” essas pessoas para locais distantes, em vez de ofertar direitos que lhes permitam reavaliar sua condição, conseguir trabalho e moradia, e assim não depender desses espaços. A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) informou que a lei será regulamentada em 90 dias, com a formação de um grupo de trabalho para definir diretrizes e o aprimoramento da rede de atendimento.

A proposta governamental visa fortalecer e aperfeiçoar a rede de atendimento, ampliando o acesso a serviços e reduzindo barreiras. No entanto, o debate entre a necessidade de intervenção imediata e a crítica à estrutura das políticas públicas de longo prazo continua a pautar as discussões sobre o futuro da assistência à população em situação de rua no Distrito Federal.