Compensação por Uso da Água da União: Projeto em Análise na Câmara

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta legislativa que institui uma compensação financeira pelo aproveitamento de recursos hídricos de domínio da União. O Projeto de Lei 2505/24, de autoria do deputado Pedro Campos (PSB-PE), visa criar o Fundo Nacional de Recursos Hídricos (FNRH), destinado a gerenciar e distribuir os valores arrecadados por essa nova taxa.

Atualmente, a legislação brasileira já prevê a cobrança pelo uso da água em bacias hidrográficas, mas a nova proposta inova ao focar diretamente na compensação pela utilização de recursos hídricos federais, independentemente da bacia. Essa nova compensação não se confunde com os valores já pagos pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) pelo uso de recursos hídricos e as compensações devidas pelas usinas hidrelétricas.

De acordo com o texto, a compensação incidirá sobre empreendimentos que façam uso da água para finalidades como abastecimento público, industrial, agricultura, geração de energia, mineração e aquicultura. O valor a ser cobrado será de 0,5% sobre o faturamento bruto mensal decorrente da exploração comercial desses recursos hídricos.

A distribuição dos recursos arrecadados pelo FNRH será feita da seguinte forma: 20% para a União, 30% para o estado onde o recurso hídrico é explorado e 50% para o município diretamente afetado. Essa divisão busca garantir que as localidades que sofrem o impacto direto da exploração hídrica recebam uma parcela significativa dos benefícios fiscais.

O deputado Pedro Campos justifica a iniciativa ressaltando que, embora a Constituição Federal afirme que os recursos hídricos são bens da União, não há uma compensação específica que remunere esses bens. A proposta busca corrigir essa lacuna, garantindo que a exploração econômica dessas águas também gere um retorno financeiro para os governos, que poderão investir em projetos de saneamento e infraestrutura hídrica.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, a medida poderá representar uma nova e importante fonte de receita para os entes federativos, impulsionando a gestão sustentável dos recursos hídricos federais no Brasil.