CÂMARA: Projeto Susta Demarcação de Terras Indígenas em SC

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 441/2024, de autoria do deputado Rafael Pezenti (MDB-SC), busca sustar os processos demarcatórios de quatro terras indígenas em Santa Catarina. A proposta foca em atos administrativos expedidos em 2023 pelo Ministério dos Povos Indígenas e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), que declararam estudos concluídos para a identificação e delimitação de áreas indígenas nos municípios de José Boiteux, Major Gercino, Imaruí e Araquari.

Estas áreas são as terras Laklãnõ Xokleng II e III, no município de José Boiteux; Takuaty, em Major Gercino; Morro Alto, em Imaruí; e Guarani do Pindoty, em Araquari. A iniciativa do parlamentar catarinense reflete a preocupação com o impacto socioeconômico e ambiental que tais demarcações poderiam gerar no estado, levantando debates sobre a segurança jurídica e os direitos de proprietários locais.

Segundo Pezenti, a atuação dos órgãos federais ignora a realidade local e as vozes contrárias aos processos. O parlamentar critica a metodologia de demarcação, sustentando que ela não considera adequadamente os múltiplos interesses envolvidos, incluindo comunidades tradicionais não-indígenas e produtores rurais que ocupam essas regiões há gerações. Ele alega que muitas dessas terras já possuem ocupação consolidada e produção ativa, o que tornaria a demarcação um fator de instabilidade.

O deputado argumenta que os processos deveriam ser suspensos para um reexame mais aprofundado, que considere amplamente as nuances históricas, sociais e econômicas das regiões afetadas. A proposta é vista como uma tentativa de garantir que toda demarcação de terra indigena seja precedida por um diálogo robusto e pela análise de seus impactos abrangentes, indo além dos aspectos meramente territoriais.

O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que, caso aprovado nas comissões, não precisará ser votado pelo plenário da Câmara. A discussão promete acalorar o debate sobre os direitos indígenas, a propriedade rural e a atuação do Estado em questões fundiárias, especialmente em um estado com peculiaridades geográficas e econômicas como Santa Catarina.

Esta medida legislativa reascende as discussões sobre o Marco Temporal e a validade de demarcações que ultrapassam a data da promulgação da Constituição de 1988, tema de intensa controvérsia no Supremo Tribunal Federal e no Congresso Nacional. A proposta de Pezenti se alinha a uma corrente que busca revisar e, em alguns casos, anular decisões administrativas de demarcação que, na visão de seus defensores, desconsideram precedentes jurídicos e a realidade de ocupação das terras.