Associações apontam lacunas em normas sobre cannabis

Os avanços na regulamentação do uso de cannabis medicinal são reconhecidos pelas associações de pacientes, mas no Brasil, atualmente, cresce a necessidade de dar formas mais definidas a temas paralelos, como o cultivo, o controle sanitário e o lugar da planta na agricultura familiar.

O assunto foi debatido nesta sexta-feira (18) durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, realizada em Fortaleza.

Nessa rodada inicial de debates, representantes das associações comentaram o clima de incerteza em que ainda têm atuado, e alguns citaram casos recentes de apreensões de encomendas e destruição pela polícia de plantações que serviam de insumo para medicamentos.

A paralisia de debates e andamentos concretos desde a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem sido um empecilho para o setor, na avaliação de participantes do II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac), organizado no âmbito da feira.

O diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), de João Pessoa, Maurício Gomes, ressalta o prazo fixado para adaptação das associações ao novo cenário, de cinco anos, e entende que o Poder Judiciário jogou as questões a serem solucionadas no colo da Anvisa. “Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia”, declarou.

O técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, Antônio Carlos Araújo Fraga, expressou preocupação com a relutância de colegas em fiscalizar adequadamente e concordou que há insegurança, pela falta de subsídios do órgão. Ele constata um vazio nas orientações práticas, com um "jogo de empurra-empurra". “Mesmo sem a regulamentação, não vai se saber o que fazer.”

Segundo ele, para a vigilância sanitária, este ano está sendo inovador, por conta do marco regulatório que, de acordo com ele, é resultado dos movimentos sociais. “Não tem como fazer fiscalização sem diálogo [com tais movimentos]”, afirma, sugerindo às associações que busquem apresentar suas reivindicações à Anvisa pelo canal de agendamento de audiências.

A Anvisa afirma ter garantido participação social no processo de elaboração das resoluções. O órgão informa um total de 29 consultas realizadas com associações de pacientes e a comunidade científica, além de ter analisado experiências internacionais. Segundo a agência, foram recebidos e considerados 47 trabalhos científicos de 139 pesquisadores, sendo 41 do Brasil.

A WeCann Academy é uma das redes internacionais de especialistas na área e um centro de formação, responsável também por organizar, em 2024, o maior Congresso de Medicina Endocanabinoide do mundo, o WeCann Summit, em Campinas. Além disso, consolidou quase 200 pesquisas no Mapa de Evidências da Cannabis Medicinal.

A comunidade canábica questiona os critérios de seleção dos materiais compilados. Uma das principais expoentes da difusão de dados sobre cannabis do Brasil, a Kaya Mind, criticou a falta de diversos aspectos: qual será o modelo definitivo de cultivo, quem poderá cultivar, quais serão os critérios técnicos, quais limites de THC deverão ser adotados e quando uma regulamentação efetivamente entrará em vigor.

De acordo com convidados dos painéis desta primeira fase do evento, um dos fatores desfavoráveis às associações, e que pode explicar tais lacunas, é a dificuldade das autoridades de delinear normas que abranjam todas as espécies de organizações do universo canábico, não somente a indústria.

Para Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, não há interesse, por parte das associações, em evitar o acompanhamento de sua produção e distribuição. Ao contrário, a farmacêutica do terceiro setor defende que farmacêuticos e agrônomos se ajudem mutuamente e mantenham um controle extremamente rigoroso dos medicamentos.

“Não é preciso só pela legislação, mas pelo paciente”, justifica ela, mencionando a Resolução nº 7/2026, do Conselho Federal de Farmácia, feita para determinar como funções da categoria podem contribuir para o cumprimento de requisitos técnicos e para atingir padrões de qualidade.

De acordo com o anuário da Kaya, o Instituto Tricomas, no Maranhão, busca facilitar o acesso a medicamentos à base de cannabis por meio da agricultura familiar regenerativa e de sistemas agroflorestais.

Outra temática das mesas foram as condições em que atuam os trabalhadores das entidades. “A gente quer ter tudo regularizado, como qualquer outro prestador de serviço”, afirmou Isabela Luiza, porta-voz da Adapta.

Um dos principais relatórios do país, o Anuário de Cannabis Medicinal 2025, da Kaya Mind, contabiliza 315 associações em atividade, seja pelo incentivo a pesquisas, pela sua especialidade em cuidados com animais de estimação, idosos e crianças, ajuste de dosagem ou assessoria jurídica para garantir o direito ao uso dos produtos terapêuticos. O documento registra ainda 27 hectares de cultivo pelas associações e um total de 47 associações com avanço judicial para possibilitar o plantio. Hoje são 873 mil pacientes canábicos no Brasil.

A feira está sendo realizada no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura e conta com uma programação de atividades gratuitas que vão do campo da inovação ao da educação e da gastronomia. O evento é organizado conjuntamente pela Agência Liamba 360º, a Ghost Produtora e a BTO.

A RDC 1.013/2026 traz os detalhes para a produção, com previsão de Autorização Especial (AE) exclusivamente para pessoas jurídicas e especifica como serão feitos o controle e a segurança dos locais, além de elencar sanções nos casos de irregularidade. Segundo a norma, os produtos para pesquisa com Tetrahidrocanabinol (THC) acima de 0,3% devem ser obtidos por meio de importação com autorização prévia da Anvisa e o cumprimento das exigências estabelecidas pela ONU.

A RDC 1.014/2026 estabelece o instrumento específico para associações de pacientes sem fins lucrativos e proíbe a comercialização de produtos, com a instituição do Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para testagem controlada.